A luta pelos direitos das vítimas de violência sexual acaba de conquistar uma vitória histórica em Portugal. A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, várias propostas para que o crime de violação deixe de depender da queixa da vítima e passe a ser considerado crime público.
Na prática, isto significa que qualquer pessoa que tenha conhecimento de um caso de violação — seja testemunha ou não — poderá denunciá-lo, e as autoridades poderão abrir investigação mesmo sem o consentimento ou participação da vítima.
Esta mudança no Código Penal e no Código de Processo Penal vem dar resposta a um apelo antigo de associações feministas, juristas, ativistas pelos direitos humanos e de muitas vítimas que, por medo, vergonha ou dependência, não conseguiam ou não queriam apresentar queixa.
O que foi aprovado?
Os projetos aprovados tiveram o apoio da maioria das bancadas parlamentares: PSD, Chega, IL, Livre, BE, PAN, CDS-PP e JPP. Também doze deputados socialistas, entre eles Pedro Nuno Santos, votaram a favor. O PS e o PCP optaram pela abstenção, uma decisão que gerou polémica.
Entre os diplomas aprovados estão iniciativas do PAN, do Chega e do Livre, todos com o mesmo objetivo de tornar a violação um crime público. Já uma proposta do PAN para alargar o prazo de prescrição dos crimes sexuais foi chumbada.
E porquê a abstenção do PS?
Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do Partido Socialista, explicou a posição do partido, argumentando que esta mudança legal pode afastar a vítima do centro do processo. “Ao tornar automático o início da investigação, o Ministério Público pode agir sem ouvir a vítima. E nós não podemos deixar quem passou por um crime tão violento fora do processo penal”, afirmou.
Apesar da abstenção, o PS admite que o trabalho deverá continuar na especialidade, com a promessa de garantir que a vítima continua a ter voz e proteção ao longo de todo o processo.
Um marco na justiça e na proteção das vítimas
Esta decisão marca um ponto de viragem na forma como Portugal encara os crimes sexuais. Ao tornar a violação um crime público, o país aproxima-se das boas práticas internacionais e reconhece que a responsabilidade de combater a violência sexual não pode recair apenas sobre os ombros da vítima.
As alterações agora aprovadas seguem para discussão em sede de comissão e implicam mudanças legais significativas no Estatuto da Vítima, Código Penal e Código de Processo Penal.